AÇÃO POPULAR CONTRA BENEFÍCIOS DE JUÍZES É REJEITADA NO STF

Verbas questionados. Fux rejeita ação popular contra benefícios de juízes. Pedro Canário, repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou, na última quarta-feira (28/3), a Ação Popular contra a norma dá a juízes alguns benefícios concedidos a membros do Ministério Público por lei. Impetrada por um procurador federal, a ação questiona a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

O ministro Fux nega provimento à petição inicial “por manifesta impossibilidade de manejo da Ação Popular para o objetivo pretendido pelo demandante de sustação de atos normativos”. A decisão cita o artigo 297, inciso I, do Código de Processo Civil: “extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial”. Monocrática, a decisão não entra no ofício da ação.

A ação questionava o fato de o CNJ ter dado, administrativamente, benefícios que estão previstos na Lei Orgânica do Ministério Público a juízes. Segundo consta na ação, apenas a legislação pode tratar da remuneração de servidores públicos e, no caso de juízes, o assunto deve ser abordado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O texto do CNJ dá, entre outras verbas, auxílio-alimentação, diárias por viagens e a venda de férias não gozadas. AindaDe acordo com a ação, só com os juízes federais, os cofres públicos serão lesados em R$ 82 milhões por ano.

Com a negativa da ação, o ministro Fux fez o que pediu a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na segunda-feira (26/3), a entidade entrou com pedido para ser assistente dos réus junto à Ação Popular. Alegou que a ação tem “a mascarada pretensão” de “transformar a Ação Popular em Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Isso porque, segundo a entidade de juízes, ações populares devem se dirigir especificamente a atos ou personalidades (por exemplo, os conselheiros do CNJ), mas não podem questionar resoluções, em tese.

O procurador federal Carlos André Studart Pereira, que assina a Ação Popular, diz, por e-mail, que vai recorrer da decisão, mas que não pode comentar o caso por não ter tido acesso aos autos. Ele acredita que houve um "equívoco por parte do relator", já que o fato atacado foi especificado (a resolução do CNJ).

"De fato, não tinha como especificar todos os demais dela decorrentes (tribunais locais). Não se poderia exigir isso de um cidadão, que apenas buscou, com essa ação, evitar prejuízo ao erário. A Constituição da República assim prevê: qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público", declarou.

Mesmo objeto

A Resolução 133/2011 do CNJ também é atacada pela Advocacia-Geral da União. Em Ação Cível Originária ajuizada também no STF, o órgão pede que seja declarada a inconstitucionalidade da regra.

Os argumentos são semelhantes aos apresentados na outra ação, mas a abrangência é menor. A ACO lista o Conselho da Justiça Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar no polo passivo do processo, enquanto a primeira ação abrange todo o território nacional.

A relatoria do processo da AGU está com o ministro Luiz Fux, por suposta prevenção em relação à ação do procurador Carlos Studart e devido à suspeição alegada pela ministra Rosa Weber, a quem o processo foi distribuído originalmente.

ACO 1725

REAÇÃO GAÚCHA CONTRA SENADORES E SERVIDORES PRIVILEGIADOS

Dois advogados gaúchos contra dois senadores e 3.883 servidores privilegiados. Ângelo Cataldo - TRIBUNA DA INTERNET - Quarta-feira, 28 de março de 2012 | 09:02


Os advogados gaúchos Irani Mariani e Marco Pollo Giordani ajuizaram, na Justiça Federal, uma ação que pretende discutir as horas extras pagas e não trabalhadas, no Senado, e outras irregularidades que estão sendo cometidas naquela Casa.

A ação tramita na 5ª. Vara da Justiça Federal de Porto Alegre e tem como réus a União, os senadores Garibaldi Alves e Efraim Morais e “todos os 3.883 funcionários do Senado Federal, cuja nominata, para serem citados, posteriormente, deverá ser fornecida pelo atual presidente do Senado Federal, senador José Sarney”.

O ponto nuclear da ação é que durante o recesso de janeiro de 2009, em que nenhum senador esteve em Brasília, 3,8 mil servidores do Senado, sem exceção, receberam, juntos, R$ 6,2 milhões em horas extras não trabalhadas – segundo a petição inicial.

Os senadores Garibaldi e Efraim eram, respectivamente, o presidente e o secretário da Mesa do Senado. Foram eles que autorizaram o pagamento das horas extras por serviços não prestados.

A ação popular também busca “a revisão mensal do valor que cada senador está custando, incluindo 15 salários, verba de gabinete isenta de impostos; auxílio moradia; cotas para materiais gráficos; telefonia fixa residencial, mais onze assessores parlamentares; mais 25 litros/dia de combustível, com carro e motorista; mais cota de cinco a sete passagens aéreas mensais, ida e volta, para visitar a ‘base eleitoral’; mais restituição integral de despesas médicas para si e todos os seus dependentes, sem limite de valor; mais cota anual para tratamentos odontológicos e psicológicos.

Como se diz Helio Fernandes, que maravilha viver.

O QUE MOVE OS NOVOS PROTESTOS?

PAULO GERMANO - ZERO HORA 28/03/2012


Eles são jovens, eles fazem política fora dos meios tradicionais. Nas últimas semanas, uma série de grupos movimentou a Capital com manifestações com objetivos diversos – do combate ao capitalismo à crítica ao aumento da passagem de ônibus. A proximidade da eleição municipal deve ampliar a tensão entre os grupos, que não deixam de abrigar interesses eleitorais.

Dois índios do Acre invadem a missa de dom Dadeus Grings, o vereador Adeli Sell (PT) troca empurrões com um rapaz, os direitos dos quilombolas interrompem uma audiência pública, a prefeitura é alvejada por tomates podres.

São quatro entre uma série de protestos que agitaram a Capital nas últimas semanas – todos liderados por grupos diferentes, com objetivos também diferentes. Alguns têm pretensões eleitorais, outros buscam hegemonia no movimento estudantil. Mas há também os que atuam distante dos partidos, flertando com a anarquia.

Essa salada de objetivos resulta em pequenas agremiações pipocando pela cidade, conduzindo protestos sem organização conjunta. Na verdade, boa parte desses grupos – a maioria formada por jovens estudantes – defende bandeiras em comum, mas trocam farpas por discordar da forma como os outros atuam. Ocorre que, para marcar posição, seus protestos vão se empilhando em datas distintas.

O racha nos movimentos começou no fim do mês passado, quando o Comitê de Luta Contra o Aumento da Passagem de Porto Alegre se dissolveu após uma sucessão de brigas. Os grupos que integravam o consórcio, então, foram um para cada lado. Rodolfo Mohr, 25 anos, líder da corrente Juntos! e filiado ao PSOL, foi criticado por líderes do Utopia e Luta porque estaria colocando interesses partidários à frente das discussões.

– Nós só defendemos a aproximação com a sociedade, a comunicação inclusive com a imprensa. Eles, ao contrário, têm dificuldade para se comunicar – diz Mohr.

Está prevista para hoje, às 9h, uma passeata do Juntos! com destino ao Palácio Piratini, para reivindicar o pagamento do piso do magistério e expressar repúdio contra a reforma do Ensino Médio. Trata-se de um braço jovem do PSOL fazendo oposição ao governo Tarso Genro. Já o Utopia e Luta, embora se diga apartidário, tem membros ligados à ala mais à esquerda do PT – partido que se opõe à administração de José Fortunati (PDT) no município.

– Se alguém jogou tomate na prefeitura e brigou com alguém, isso é uma atitude individual. Não é uma orientação do movimento – diz Eduardo Solari, 56 anos, coordenador político do Utopia e Luta, grupo criticado pelos demais por supostamente incitar a violência.

São líderes desse grupo que costumam pintar o termo “pula roleta” em janelas de ônibus. Não contam com a simpatia da ONG Liberdade Humanitária, cujo presidente Leonardo Mesquita participou de um empurra-empurra com o vereador Adeli Sell (PT). O jovem de 21 anos usou a tribuna popular da Câmara para cobrar licitações da prefeitura para o transporte público. Ao descer do púlpito, cochichou algo no ouvido de Adeli, que se levantou da cadeira e o agarrou pelo braço.

Pré-candidato a vereador pelo PSB, Leonardo diz que pode desistir de concorrer para provar que sua atuação nada tem a ver com partidos. Sua postura é reprovada pelo movimento Ocupa POA, que está acampado na Praça da Matriz. No dia 20, o Ocupa POA recebeu uma visita de líderes indígenas do Acre. Seus membros, avessos à representação partidária, toparam acompanhar os índios até a Catedral Metropolitana – foram indígenas que teriam ajudado a erguer parte do prédio. Para chamar a atenção sobre a situação difícil dos índios, iniciaram um ritual religioso enquanto o arcebispo dom Dadeus Grings prosseguia sua missa normalmente.

Especialistas apontam desencanto com partidos

Para especialistas ouvidos por ZH, os grupos que promovem protestos na Capital ganham notoriedade porque os partidos e os movimentos sociais tradicionais passam por um período de desgaste. É a chamada crise de representação.

– Essas manifestações refletem a ausência de reconhecimento desses grupos na estrutura partidária – diz a cientista política Maria Izabel Noll.

A pulverização desses movimentos já vinha ocorrendo há mais de uma década, quando o partido hegemônico da esquerda, o PT, viu dissidentes fundando o PSTU e o PSOL.

– Ocorre uma certa saturação da juventude com denúncias e escândalos. Isso faz com que os jovens busquem formas de organização fora do sistema vigente – diz Maria Izabel.

Segundo o cientista político Benedito Tadeu César, os movimentos de massa perderam a proeminência que tinham:

–Depois da massificação de partidos e sindicatos, ganham notoriedade os pequenos movimentos que atuam sem a referência de uma liderança.

Ele ressalta que as ações individuais estão se sobrepondo aos atos coletivos em consequência das próprias características da sociedade. Ficaram para trás os tempos em que milhares de operários trabalhavam coletivamente no pavilhão de uma fábrica. Na era moderna, as máquinas tomaram, em parte, o lugar do homem – e hoje o Facebook funciona com eficiência no lugar de um megafone.

O fato de as facções responsáveis pelos protestos em Porto Alegre se manterem afastadas entre si – com hostilidade em alguns casos – é considerado normal pelo cientista político:

– É uma característica dos grupos minoritários. Como são muito firmes na defesa dos seus princípios, qualquer desvio de interpretação já é motivo para se criar uma dissidência.


As principais bandeiras

PASSAGEM DE ÔNIBUS - Alguns grupos têm como meta manter vivo o combate ao aumento do preço das passagens de ônibus em Porto Alegre, efetivado no início de fevereiro. O reajuste de 5,56% foi sancionado pelo prefeito José Fortunati (PDT), que concorre à reeleição e é alvo de parte dos manifestantes.

COMISSÃO DA VERDADE - Os jovens, que defendem a instalação da Comissão da Verdade para esclarecer crimes cometidos pela ditadura militar, buscam expor publicamente ex-agentes do regime que vigorou entre 1964 e 1985. Os alvos são homens acusados de torturar presos políticos.

AMBIENTE - A questão ambiental é um tema caro aos novos movimentos. Eles não rejeitam o conceito de “economia verde”, tema central da Rio+20. Argumentam que o conceito apenas repete a lógica do capitalismo. Trata-se de uma preocupação ambiental pautada por razões mercadológicas.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O descrédito nos políticos e nos partidos é muito ruim para a democracia, já que estes deveriam representar as demandas do eleitorado, e não os interesses individuais de seus líderes, candidatos e militantes. Porém, são bem vindos estes movimentos apartidários para demonstrar a falta de foco, a inexistência de programas e o descrédito nos políticos brasileiros. Em outros países, movimentos comunitários, classistas, associativos, religiosos e sindicais apartidários tiveram muita importância na mudança de comportamento de políticos e partidos, levando a inibição da corrupção, do corporativismo, das benevolências, das imoralidades e das improbidades.

MECANISMOS DE DEFESA

EDITORIAL ZERO HORA 22/03/2012

O acesso à internet e a proliferação de entidades especializadas em acompanhar o desempenho de homens públicos aparecem como elementos novos para o exercício da cidadania nas próximas eleições. Além de os cidadãos terem a possibilidade de se informar e de trocar ideias sobre os pretendentes a cargos públicos, também as organizações não governamentais, a imprensa e os partidos políticos passam a ter novos papéis. Às primeiras, caberá fiscalizar de forma responsável as campanhas eleitorais e repassar ao público informações pertinentes sobre os candidatos. Às agremiações políticas, competirá selecionar adequadamente seus representantes, de acordo com a legislação vigente e com as exigências éticas da sociedade brasileira.

Os novos recursos tecnológicos potencializam o poder dos indivíduos para escolher governantes e legisladores. Além dos meios de comunicação, que já vinham exercendo a atribuição de manter a sociedade informada sobre seus representantes políticos, agora há novas ferramentas. Como bem adverte a cientista política e professora da Universidade de São Carlos Maria do Socorro Braga, nenhum partido desejará em seus quadros um candidato exposto de forma negativa em blogs, sites e redes sociais. Então, surge aí uma possibilidade de uso positivo da rede mundial de computadores, a troca intensa de informações sobre os partidos políticos, sobre os candidatos que eles submeterão ao exame popular e sobre as propostas de ambos para o desenvolvimento de seus municípios.

Além dos sites especializados, que já exercem vigilância permanente sobre a atividade pública, os cidadãos poderão fazer sua própria investigação, como lembra Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, instituição que acompanha e dá transparência aos gastos públicos no país. A simples digitação do nome do candidato num site de busca já é capaz de proporcionar ao eleitor o caminho para saber se aquele político está envolvido em processos e se tem comprometimentos incompatíveis com a vida pública.

Evidentemente, ninguém deve se restringir a uma consulta superficial, até mesmo porque a internet se presta a deformações e à divulgação de informações falsas e maldosas. Além disso, nem todos os internautas têm conhecimento específico para analisar processos e consultar órgãos oficiais a respeito de gestores públicos, políticos e candidatos. Por isso, são importantes para a democracia instituições que atuam na fiscalização do poder, principalmente aquelas que já conquistaram credibilidade por agir de forma isenta e responsável.

O acesso à informação é um poderoso instrumento da democracia. As novas tecnologias, especialmente a internet, possibilitam aos cidadãos não apenas conhecer melhor os seus representantes como também interagir com eles, seja para cobrar compromissos assumidos, seja para sugerir rumos a adotar. Para aproveitar esta oportunidade, porém, é essencial que as pessoas se capacitem e que acreditem que os problemas do regime democrático – que são muitos – já trazem embutidas as soluções. O desafio é encontrá-las.

DESBUROCRATIZAR PARA ACESSAR

Desburocratização do Estado, por Ronaldo Santini - zero hora 17/03/2012

A burocracia, que entrava e dificulta o acesso a informações e serviços públicos, é uma das principais responsáveis pela lentidão do crescimento e do progresso do Rio Grande e do Brasil. Sua perpetuação compromete a competitividade do Estado, emperra o desenvolvimento de ações e negócios, dificulta a vida dos cidadãos e reduz a confiança nos serviços prestados.

As primeiras manifestações sobre a burocratização do serviço público no Brasil remontam à segunda metade do século 19, quando a centralização política iniciou o processo de morosidade administrativa. Era a época do chamado “alvará régio”, quando tudo no país dependia de autorização governamental, ou seja, da autorização do rei. O régio se foi, mas o termo alvará continua tendo uma forte carga simbólica.

Ao longo dos tempos, o país evoluiu, cresceu e a burocracia avançou ainda mais, graças ao centralismo administrativo, ao formalismo jurídico, às falhas na relação do governo com o cidadão e, principalmente, ao perfil autoritário da administração pública.

Esses fatores combinados conspiram para que não se instale uma administração pública eficiente e democrática e só comprovam que a burocratização não condiz com o atual momento de desenvolvimento do nosso Estado e país. Nesse sentido, se faz urgente uma mudança comportamental da administração pública rumo à desburocratização. A partir da eliminação de entraves conseguiremos oferecer um equilíbrio na relação Estado-cidadão, dando transparência às instituições, acompanhando as inovações tecnológicas, melhorando o atendimento e o investimento público.

Experiências bem-sucedidas de outros países, como Holanda, Bélgica, Portugal e Espanha podem servir de exemplo. Essas nações foram destacadas pelo Banco Mundial entre as que mais investiram na simplificação da burocracia no bloco europeu.

Com o intuito de colaborar com o Executivo na busca de avanços, protocolei no parlamento gaúcho pedido para a instalação de uma comissão especial voltada à desburocratização dos serviços públicos do Estado. O objetivo é analisar os efeitos da burocracia e buscar soluções com vistas à melhoria das condições de prestação de serviços à população gaúcha e à simplificação dos processos de trabalho. Afinal, é sabido que qualquer proposta de organização pública só tem sentido quando se torna o caminho para a realização de melhorias na sociedade.

JUSTIÇA SEJA FEITA

BRASIL SEM GRADES
http://www.brasilsemgrades.org.br/ws/

Roubos, estupros, assassinatos. Todos os dias, em todos os lugares do mundo, problemas criminais ocorrem com efeitos devastadores sobre as vítimas. No Congresso Nacional, tramitam diversos projetos para revisar a legislação penal, mas que, ano após ano, jamais entram na pauta para serem votados.

E os casos vão se sucedendo.

A Campanha “Justiça Seja Feita” quer o quê? Que esse assunto passe a ser debatido pelo país. Que modifiquem tantas e quantas leis seja necessário para que passemos a enfrentar esse assunto de frente. A ONG Brasil Sem Grades quer que vivamos num país seguro em que as únicas grades que existam sejam as das cadeias.

Como você pode colaborar: Ajude-nos a conseguir espaço gratuito nas mídias com as quais tenha relacionamento. Ajude-nos a distribuir os adesivos da campanha. Cadastre-se abaixo para receber o nosso material e fique a par de todos os passos que formos dando no sentido de sensibilizar os senhores congressistas.

Vamos viver um Brasil justo!

Cartilha – Campanha Justiça Seja Feita

Medidas relacionadas à revisão do Código de Processo Penal Brasileiro estão arquivadas e esquecidas no Congresso Nacional, longe dos olhos da população. Diariamente, milhões de brasileiros sofrem com a falta de argumentos para o combate à criminalidade. Imersos em uma imensa nuvem de incertezas, as pessoas aceitam, caladas, às facilitações inimagináveis concedidas aos criminosos deste país. A cartilha abaixo tem como objetivo mostrar aos cidadãos brasileiros o preço de uma vida, do ponto de vista legislativo, e apresentar propostas capazes de mudar esse quadro, de modo que seja possível cobrar dos representantes políticos uma solução para que a justiça seja feita.

COPIE A CARTILHA

http://www.brasilsemgrades.com.br/downloads/cartilha.pdf

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Muito boa a iniciativa do Brasil sem Grades, uma ONG que está se notabilizando na defesa de uma justiça mais próxima, proba e coativa. A ONG Brasil sem Grades atinge em cheio a principal instituição de Estado que pode deter o crescimento da criminalidade e da violência no Brasil democrático. Não é são as forças policiais, as leis anacrônicas, as políticas benevolentes ou um judiciário mediador e alternativo que irão deter o crime e a corrupção. É preciso uma justiça cumpridora da sua função precípua: a aplicação coativa da lei. Só assim, as leis serão cumpridas, a autoridade será respeitada, as penas serão temidas e os esforços do MP e das forças policiais terão suporte, continuidade e valor para a sociedade, criando elos de responsabilidade e confiança no SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO.

Antes, porém, é preciso acordar a sociedade para exigir os congressistas leis mais duras com o crime e a criação deste SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL envolvendo a segurança jurídica e os três Poderes num conjunto de ações e processos administrativos (Executivo), jurídicos (Legislativo) e judiciais (Judiciário), onde cada poder, de forma harmônica e equivalente, cumprem funções que interagem, complementam, controlam, supervisionam, agilizam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pois o objetivo comum é a Paz Social (Ordem Pública) a ser preservada.

INSEGURANÇA - PROTESTOS PALIATIVOS

PROTESTOS PALIATIVOS. Encurralados pela violência, moradores fazem apelos públicos em busca de segurança, mas logo acabam esquecidos pelas autoridades. Além de grades, alarmes e câmeras de vigilância, a violência vem acrescentando “um item de segurança” à entrada de casas e prédios da Capital: faixas com pedidos de socorro por escrito. JOSÉ LUÍS COSTA, ZERO HORA 09/03/2012


As manifestações se reproduzem há mais de uma década, sensibilizam as autoridades e fazem ações serem adotadas de imediato, mas as medidas têm vida curta. Passado um determinado período, o assunto deixa de ser prioridade e a situação volta ao que era antes, ensejando novos protestos como o mais recente deles, na Rua Portugal.

Mas, afinal, resolve ou não apelar para esse tipo de expediente? Para quem estuda as relações sociais entre comunidades e o poder público, como o sociólogo Juan Mario Fandino Mariño, a resposta é sim e, ao mesmo tempo, não.

– Faço uma analogia com o corpo humano. É bom ter febre? Não. Mas ela serve para indicar que há um problema que o corpo não pode resolver sozinho. O protesto é a maneira mais eficiente das comunidades pedirem ajuda. Elas não têm mais o que fazer pela falta de uma ligação estreita com as polícias e com a Justiça. Se colocar faixas resolve o problema por pouco tempo, pior seria sem elas – analisa o professor.

Exemplo disso é o que acontece na Rua Portugal, uma via de 1,4 mil metros entre os bairros São João e Higienópolis, castigada pela ação de bandidos por ter acesso fácil a vias de grande fluxo e rotas de fugas da Capital como a Avenida Assis Brasil.

A saga da Portugal se deve, em grande parte, aos ladrões de carro. Até outubro, a média de veículos levados por criminosos chegava a sete por mês. Naquela época, o roubo de um EcoSport ganhou destaque nacional (leia ao lado). Dias depois, um morador escapou de ser morto a tiros ao fugir dando marcha a ré por uma quadra.

Alarmada, a comunidade criou o Conselho de Segurança da Rua Portugal. Foram estendidas 30 faixas de protestos – bancadas por um morador dono de gráfica – diante de moradias. Organizou-se uma passeata. O movimento provocou reações. O 11º Batalhão de Polícia Militar se reuniu com moradores e reforçou o policiamento. Números de telefones direto com o quartel mais próximo foram deixados com moradores e comerciantes, e os índices de assaltos despencaram. Parte das faixas por segurança foram recolhidas, mas tiveram de ser penduradas novamente. Ontem, eram 16.

– A gente até já conhecia os PMs. Sempre estavam por aqui. Mas, a partir de dezembro, não se viu mais policiamento, e os assaltantes voltaram – lamenta Rodrigo Noll, 23 anos, dono de agência de viagens.

Em meados de janeiro, uma mulher foi rendida por um criminoso armado com uma faca no portão de um prédio e acabou violentada. Às 18h de sexta-feira, dois bandidos armados limparam o caixa de uma mercearia e levaram celular e pertences.

– Houve descaso da BM. Ligamos na hora para os dois números dos batalhões que nos passaram e falaram que já estavam indo. Às 21h, telefonamos novamente, mas para o 190, e disseram que nem estava registrado nosso pedido de ajuda – reclama a comerciante Milla Meleu.

Ontem, integrantes do Conselho de Segurança se reuniram para projetar novas manifestações.

– Mesmo que os PMs tenham parado de passar, o que não pode é a gente parar de reivindicar – afirma o comerciante Paulo Cunha, 59 anos, que contabiliza quatro assaltos sofridos por familiares e pendurou na frente de casa uma cartaz contendo uma cruz e a frase “Aqui jaz segurança”.

– Infelizmente, essas coisas só funcionam sob pressão – acrescenta o aposentado Mário Antônio Mota Paim, 61 anos.

“Não temos como colocar um PM em cada esquina”

Segundo o Comando de Policiamento da Capital (CPC), o patrulhamento das ruas de Porto Alegre e das demais cidades gaúchas obedece a um planejamento com base nos índices de violência, sem jamais deixar regiões totalmente desprotegidas.

– A Brigada Militar não age por impulsividade. Age por necessidade. Fizemos análise de tendências e com base nelas focamos nossas atenções. Não temos como colocar um PM em cada esquina – afirma o tenente-coronel Paulo Stocker, comandante do CPC.

O oficial diz que, quando ocorrem protestos por mais segurança, seja com faixas ou passeatas, são avaliados os indicadores da região para empregar mais PMs.

– Analisamos a situação e, se necessário, acrescentamos reforços. Os criminosos são presos ou migram para outro bairro onde o policiamento está normal. Aí, nós temos de transferir o reforço para onde foram os criminosos – garante o comandante do CPC.

Stocker assegura que, com raríssimas exceções, as manifestações de comunidades por falta de policiamento se confirmam.

– Geralmente, as pessoas não enxergam o PM e isso causa inquietação. Mas, se não estão vendo o policiamento, é porque o bairro está bem – afirma.

Quanto ao fato de vítimas de assalto ligarem para o quartel mais próximo e não serem atendidas, Stocker diz que isso ocorre porque as vítimas se confundem.

– O telefone do batalhão ou do gestor do policiamento da área é fornecido para lideranças comunitárias informarem problemas que precisam ser solucionados no futuro ou para avisar sobre eventos que precisam de apoio da Brigada Militar. Em caso de emergência, tem de ligar para o telefone 190, que tem atendentes em contato com as viaturas nas ruas.

FIM DO VOTO DE OPINIÃO OU DA OPINIÃO EM SI?

RICARDO SALLES, PRESIDENTE DO MOVIMENTO ENDIREITA BRASIL - O Estado de S.Paulo, 07/03/2012

Você já deve ter ouvido algum cientista político dizer que não há mais espaço para o chamado voto de opinião, que teria perdido espaço para o voto corporativo e para o voto de liderança, sem falar nas celebridades e nos cacarecos que a cada eleição são usados pelos partidos para desempenhar vergonhoso papel de meros puxadores de votos.

O voto em celebridades e cacarecos já é nosso conhecido. Sabemos que prejudica não só seus próprios eleitores, como a sociedade, pois quase sempre os eleitos nessa modalidade cumprem seu único mandato sendo massa de manobra dos donos dos partidos, velhas raposas de guerra. Nesse caso, ao contrário do que foi alardeado na última campanha, pior do que está pode sempre ficar. E tem ficado.

Já o voto corporativo é o obtido via apoio de determinadas entidades, notadamente sindicatos e igrejas, que se valem de isenções fiscais e benefícios legais de toda sorte para despejar recursos quase inesgotáveis em beneficio dos que, sendo eleitos pelo esquema, por ele trabalharão por todo o seu mandato.

E voto de liderança, o que será? Nada mais é que mero eufemismo para designar a moderna versão da velha compra de votos. Explicando melhor: na sua modalidade mais ortodoxa, o suado dinheirinho dos nossos impostos é usado em convênios, emendas e repasses para comprar votos de entidades cujos líderes foram escolhidos a dedo para serem cabos eleitorais dos seus padrinhos políticos. Gostou? Tem mais.

Na modalidade mais heterodoxa do voto de liderança, ou seja, dinheiro vivo em troca de voto, enormes quantias são cuidadosamente canalizadas para lideranças que exercem influência sobre um grupo determinado de pessoas, como donos de escolas de samba, presidentes de associações de bairro, líderes de pequenas igrejas, etc. É bem verdade que, ao menos em São Paulo, quase não há dinheiro dado ao eleitor diretamente, mas à liderança que sugere ao liderado em quem votar a cada eleição. O volume de recursos exigido para essa modalidade de voto é assustador, e sempre obtido e distribuído "por fora".

Pois bem, e o voto de opinião, onde fica diante disso tudo? Será que já não há espaço para o candidato que faz campanha exclusivamente com base na defesa de princípios e valores, sem comprar votos ou se prestar a ser lobista de grupos específicos? Para que haja voto de opinião é preciso, antes de tudo, que haja alguma opinião. Que existam políticos que se arrisquem a ter efetivamente uma opinião, defendendo-a de maneira coerente e continuada, sem se deixarem levar pelas pesquisas ou tendências do momento apenas para amealharem votos de forma oportunista.

A política está repleta de políticos guarda-chuva, que buscam votos em todas as correntes de pensamento, sem se preocuparem em manter alguma consistência de ideias e propostas. O importante é se elegerem. O que eles vão fazer no dia seguinte não importa. Não assumem posição sobre nada. Não têm opinião definida sobre nenhum assunto que a mídia já não os tenha pautado e não se importam em mudar totalmente de direção se as conveniências do momento assim o exigirem.

O patrulhamento ideológico e a ditadura do politicamente correto também não contribuem para que mais políticos se arrisquem a ter alguma opinião, sobretudo polêmica. Sabem que, ao tomarem posição, serão alvo de ataques raivosos, e sobre estes terão de se manifestar. Você mesmo, caro leitor, que já ousou defender alguma opinião diferente da média, deve ter sentido na pele como é difícil fazê-lo.

É preciso ter coragem para assumir uma posição hoje em dia. Ter coragem de não ser como a folha morta ao vento, que se deixa levar cada hora para um rumo diferente. Coragem para defender posições firmes e claras, de forma impessoal e fundamentada, sob pena de estar sempre sujeito aos oportunismos de alianças e acordos políticos, cada vez mais espúrios, dissimulados e venais.

A falta de opinião, a incoerência e a covardia dos políticos "gelatinosos" acabam por amortecer o espírito e a capacidade de indignação do eleitor, que, sucumbindo ao pensamento de que são todos iguais, já não se importa em votar com qualidade. Vota-se no "menos pior", pois, em tese, são todos a mesma coisa.

Ter opinião e defendê-la, com coerência e transparência, também significa, em alguma medida, aceitar a perda de votos. Se um político não aceita perder votos, ou não concebe como parte do jogo democrático a hipótese de perder uma eleição, para preservar a dignidade e a coerência, já está a meio caminho andado para reinar no campo da indefinição e da demagogia.

Por outro lado, a consistência e a coerência da opinião do político serão sempre balizadas por seu comportamento. Pela compatibilização da retórica com a prática. Pela capacidade de se posicionar e por vezes contrariar corporativismos, até mesmo de seu próprio partido. De contrariar o senso comum quando este for contrario às suas convicções pessoais. De prezar a boa conduta, sem se descuidar da qualidade e da credibilidade da sua opinião.

O compromisso do candidato de opinião deve ser sempre o de agir em conformidade com os valores que alega defender, sob pena de, a cada novo desafio, achar desculpa ou pretexto para transigir ou mudar. Como mostra o recente filme sobre Margaret Thatcher, há momentos em que a intransigência é uma virtude, a melhor virtude, e o triste quadro político atual demanda uma atitude intransigente na defesa de princípios e valores.

A sociedade ressente-se da escassez de verdadeiros líderes, que se comportem como homens de Estado, sejam capazes de inspirar, empolgar e conduzir os seus eleitores para determinada direção propositalmente escolhida. Sem isso não há realmente espaço para o voto de opinião.

A CULTURA DA TRANSPARÊNCIA

EDITORIAL ZERO HORA 06/03/2012

A pouco mais de dois meses do prazo previsto para vigorar na prática, a Lei do Acesso à Informação promete uma verdadeira revolução na forma como poder público e cidadão se relacionam. Ao determinar que dados de interesse coletivo devam ser divulgados quando requeridos por qualquer brasileiro, a inovação vai exigir uma mudança cultural tanto por parte da população quanto dos órgãos públicos de diferentes poderes, nas esferas municipal, estadual e federal. A população precisará aprender a lidar com esse direito. O setor público terá que se adaptar em tempo recorde para conviver com demandas que já deveriam estar sendo atendidas há no mínimo 20 anos, num país no qual o sigilo de documentos oficiais é uma tradição de cinco séculos.

De um e outro lado, é importante haver a consciência de que uma mudança dessa magnitude leva tempo para ser posta em prática. Esse tempo, porém, não poderá se estender além do prazo previsto pelo novo texto legal, para que, diante de uma eventual frustração quanto aos resultados, as mudanças não venham a cair em descrédito. Hoje, o Estado se considera, discricionariamente, o proprietário da informação. Com a legislação, este controle passa para as mãos do cidadão, ficando ao poder público apenas o papel de guardião. Na prática, portanto, a mudança deverá permitir que qualquer cidadão obtenha, em curto prazo, informações que vão desde as relativas a investimentos em educação e iluminação pública no bairro no qual reside, por exemplo, até dados como os relativos a gastos de vereadores, compras governamentais e produtividade do Judiciário.

Não é uma mudança simples. Especialistas preveem muita resistência e a utilização de subterfúgios por parte dos agentes públicos, para continuar dificultando o conhecimento do cidadão sobre temas de seu interesse. Um dos temores é o de que as exceções definindo documentos como secreto, ultrassecreto ou reservado, previstas na lei, acabem servindo na prática para torná-los indisponíveis de forma generalizada. Outro é o de que administradores públicos venham a alegar falta de recursos materiais e humanos, para dificultar o acesso. Por isso, é louvável que em muitos setores da administração pública já se perceba uma visão mais republicana e arejada, com a criação frequente de portais de transparência que ainda precisam ser aperfeiçoados para facilitar o acesso até mesmo de quem tem pouca familiaridade com o uso de computadores, mas já indicam um bom caminho.

A democracia só tem a ganhar quando os cidadãos passam a contar com mais mecanismos de vigilância da máquina administrativa, acessando informações até agora mantidas sob inexplicável sigilo. Por isso, a sociedade e o setor público precisam fazer com que a nova lei venha a atender as expectativas, contribuindo para melhorar a eficiência dos serviços oficiais.

STF SE RENDE AO CLAMOR DA OPINIÃO PÚBLICA

STF - decisões históricas. Carlos Alberto Di Franco - O Estado de S.Paulo, 05/03/2012

Duas decisões históricas do Supremo Tribunal Federal (STF) devolveram esperança à cidadania e mostraram que a Corte Suprema não é insensível ao justo clamor da opinião pública. Não foi necessário esperar a Quarta-feira de Cinzas para a sociedade cair na realidade. Em pleno mês do samba e da folia, marca registrada da terra do carnaval, os ministros do STF cravaram duas magníficas estacas do Estado de Direito: reconheceram os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e decidiram que a Lei da Ficha Limpa vale para as eleições deste ano.

A maioria dos ministros do STF decidiu na tarde de quinta-feira 2 de fevereiro, por 6 votos a 5, manter os poderes de investigação do CNJ, reconhecendo sua autonomia para abrir investigações contra magistrados sem depender de corregedorias locais. A decisão contraria liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no fim do ano passado, atendendo a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Brasil, que tentava fazer valer a tese de que o CNJ só poderia investigar magistrados após processo nas corregedorias estaduais.

Nada contra as corregedorias locais, muitas lideradas por magistrados íntegros e competentes. A experiência do corporativismo e do seu filhote, a impunidade, sugere que o Brasil não deve ver reduzidas ou limitadas as instâncias investigatórias, mas ampliadas.

Em louvável e transparente entrevista à revista Veja, o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, reconheceu que o viés corporativista do Judiciário não é uma invenção da imprensa. O magistrado afirmou que alguns colegas de toga envolvidos em supostos desvios foram convidados a se aposentar sem a devida investigação: "Foi um erro gravíssimo. Deveriam ter sido investigados, punidos e expostos. Porém havia uma cultura de não fazer isso, para evitar que as pessoas pensassem que somos todos assim". Foi para evitar a cultura do acobertamento e a consequente impunidade que o STF referendou os poderes do CNJ. A decisão foi uma vitória da sociedade e dos magistrados honrados que não querem a sombra dos privilégios, mas a transparência que deve pautar o comportamento dos servidores públicos.

Na outra decisão histórica, o STF barrou os candidatos ficha-suja nas eleições deste ano. "Uma pessoa que desfila pelo Código Penal ou pela Lei da Improbidade Administrativa não pode se apresentar como candidato", afirmou o ministro Carlos Ayres Britto. Quem quiser ser candidato não pode, por exemplo, ter sido condenado por um colegiado da Justiça ou por órgão profissional como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, mesmo que ainda possa recorrer da decisão. Nem pode ter renunciado ao mandato para escapar da cassação. Também ficam impedidos de participar da eleição os políticos que tiveram contas rejeitadas e os demitidos do serviço público.

Apoiada em 1,3 milhão de assinaturas para que o projeto de iniciativa popular fosse apresentado ao Congresso, a Lei da Ficha Limpa, fortemente estimulada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e agora plenamente reconhecida pelo STF, é um exemplo do que pode fazer o exercício da cidadania. Foi um golaço da sociedade e uma derrota da bandidagem.

A decisão evidencia também a importância do trabalho da imprensa no combate à corrupção. É difícil encontrar um único ficha-suja cuja nudez não tenha sido iluminada pelos holofotes da imprensa de qualidade. Reportagens consistentes estão na origem de inúmeros processos judiciais. É o papel inestimável dos jornais nas sociedades democráticas.

Rebelam-se os políticos contra a divulgação rigorosa dos fatos. As denúncias da imprensa séria não são uma abstração. Sustentam-se em evidências. E os leitores têm o direito de receber tal informação. Trata-se de elementar prestação de serviço à cidadania. Qual é o problema? Qual o motivo da revolta?

O que se pretende é que a imprensa oculte informações desfavoráveis aos políticos, que o jornalismo se transforme em agente do marketing. Não, caro leitor, nós, jornalistas, não somos coadjuvantes do teatro político. Nosso compromisso é com a verdade e com os leitores. E ponto final. O jornalismo de qualidade, ao contrário do que desejariam certos políticos, deve dizer quem é ficha-suja.

A informação não é um enfeite. É o núcleo da missão da imprensa. Políticos manifestam crescente desconforto com o que representam os pilares da democracia: a liberdade de imprensa e o direito à informação. Não admitem críticas. Só aceitam aplausos. Mas o mais espantoso é que começam a ficar ouriçados com a simples exposição dos fatos. Investe-se não apenas contra a opinião, mas também contra a própria informação.

É dever ético da imprensa promover uma ampla conscientização popular da relevância que os cargos públicos têm e da importância de que pessoas absolutamente idôneas os ocupem. O eleitor tem o direito de conhecer os antecedentes dos candidatos, sua evolução patrimonial, seu desempenho em cargos anteriores, etc. Impõe-se, também, um bom levantamento das promessas de campanha. É preciso mostrar eventuais descompassos entre o discurso e a realidade. Trata-se, no fundo, de levar adiante um bom jornalismo de serviço.

O secretismo é um perigo para a democracia. O princípio da presunção da inocência deve ser garantido, mas não à custa da falta de transparência. Não tem sentido querer dar à exposição jornalística dos fatos qualquer viés antidemocrático. A imprensa, no cumprimento rigoroso de sua missão de informar, continuará dizendo a verdade. Gostem ou não os políticos ou os candidatos.

*Doutor em Comunicação, é professor de Ética e diretor do Master em Jornalismo. E-mail: difranco@iics.org.br

CAXIENSES PEDEM MAIS RIGOR DA LEI

PASSEATA DA PAZ. Familiares de pessoas mortas de forma violenta fizeram manifestação por mudanças na legislação - SILIANE VIEIRA | CAXIAS DO SUL, ZERO HORA 05/03/2012

Unidos pelo objetivo de chamar a atenção da população e das autoridades para o problema da violência, centenas de pessoas participaram de uma passeata em favor da paz e contra a violência, em Caxias do Sul, no sábado. Vestindo roupas brancas e empunhando balões, flores e cartazes, os manifestantes – a maior parte familiar ou amigo de pessoas mortas de forma violenta na Serra – pediram mudanças na legislação e mais rigor na punição a criminosos.

Na caminhada, que percorreu ruas centrais da cidade por cerca de uma hora e meia, o rosto e os nomes de pelo menos oito vítimas de violência em Caxias estavam expostos em cartazes e camisetas. Um deles era o da empresária Rosmeri Giazzon, morta em um assalto em dezembro de 2011, no bairro Santa Catarina. A filha dela, Mônica Giazzon Cavalli, 19 anos, segurava um cartaz com uma foto de Rosmeri e a frase: “Ela não vai voltar, mas o assassino merece cadeia!”:

– Os assassinos da minha mãe ainda não foram presos, viemos protestar por isso.

Um carro de som puxava a passeata com mensagens gravadas por amigos do adolescente Germano Ioris de Oliveira, 13 anos, uma das vítimas do triplo assassinato que chocou o Estado em janeiro. Na outra extremidade do grupo de participantes, um caminhão também participava da ato. Dentro dele, Dionísio Carlos Nunes, 43 anos, foi às ruas lembrar da morte do filho Willian Vieira Nunes, ocorrida em 2010. Ele foi assassinado com 15 tiros, na porta de casa, no bairro Santa Fé.

– O que foi feito não tem como desfazer, mas podemos, juntos, mudar o futuro – justificou.


Dor de mãe que se transforma em luta

Uma das organizadoras da caminhada, Paula Ioris de Oliveira recebe um abraço de uma pessoa que ela não conhece, mas que deseja força. Cenas como essa se repetiram dezenas de vezes na manhã de sábado. Ainda chorando a morte do filho Germano – morto em janeiro com o amigo Vinicius, 14 anos, e o pai do garoto, o empresário Gilson Fernandes, 44 anos, por dois homens em razão de um desentendimento sobre um acerto trabalhista –, Paula quer lutar para que as autoridades entendam que o Código Penal, muitas vezes, beneficia criminosos, o que incentiva a ocorrência cada vez mais frequente de outros crimes.

– O motivo aqui é nobre: sensibilizar as autoridades para cuidar melhor da nossa cidade. Não pode continuar como está. Precisa de projetos, um sistema carcerário melhor – disse ela.

Muitas pessoas que estavam na caminhada nunca sofreram uma perda dessas, mas se preocupam com a violência, como Noeli Libardi, 62 anos:

– Tenho um neto com a mesma idade dos garotos mortos (Germano e Vinicius), fico lembrando dele. Por que fazer uma coisa dessas com um inocente?

Paula diz que o engajamento dela por mudanças no Código Penal não vai ficar restrito à caminhada.

– Existe a ONG Brasil Sem Grades, da qual estamos distribuindo material, inclusive em escolas. Não vou criar uma nova ONG, estou me juntando a eles – garantiu.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A sociedade organizada precisa se mobilizar para exigir com urgência uma nova e enxuta constituição federal para poder organizar um Sistema de Justiça Criminal amparado por leis rigorosas, punições temidas, processo ágeis e instrumentos de coação, justiça e cidadania fortes, comprometidos e integrados na consecução da paz social em todo o Brasil.

A DURA E EXEMPLAR VIDA DO PRESIDENTE DA OAB

A dura vida do presidente da OAB - Elio Gaspari. CORREIO DO POVO, 04/03/2012


É dura a vida do presidente da Ordem dos Advogados, Ophir Cavalcante. No último ano ele condenou o tamanho da fila dos precatórios de São Paulo, a farra dos passaportes diplomáticos, as fraudes nos exames da Ordem, a atuação de advogados estrangeiros em Pindorama, o enriquecimento de Antonio Palocci e a blindagem dos "ficha suja". Defendeu a autonomia salarial do Judiciário e os poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Como se sabe, Ophir Cavalcante é sócio de um escritório de advocacia em Belém e procurador do governo do Pará, licenciado desde 1998, quando se tornou vice-presidente da seccional da Ordem. Até aí, tudo bem, pois Raymundo Faoro era procurador do estado do Rio, apesar de não lhe passar pela cabeça ficar 13 anos com um pé na folha da Viúva e outro na nobiliarquia da Ordem.

Em agosto do ano passado, quando o Tribunal Regional Federal permitiu que Senado pagasse salários acima do teto constitucional de R$ 26.723, Cavalcante disse o seguinte: "O correto para o gestor público é que efetue o corte pelo teto e que as pessoas que se sentirem prejudicadas procurem o Judiciário, e não o contrário".

Em tese, os vencimentos dos procuradores do Pará deveriam ficar abaixo de um teto de R$ 24.117. Seu "comprovante de pagamento" de janeiro passado informa que teve um salário bruto de R$ 29.800,59.

O documento retrata as fantasias salariais onde a Viúva finge que paga pouco e os doutores fingem que recebem menos do que merecem. Isso não ocorre só com ele, nem é exclusividade do Ministério Público do Pará.

O salário-base do doutor é de R$ 8.230,57. Para os cavalgados, é isso, e acabou-se. No caso de Cavalcante, somam-se sete penduricalhos. Há duas gratificações, uma de R$ 6.584 por escolaridade, outra de R$ 7.095 por "tempo de serviço"; (na repartição, ficou três anos, mas isso não importa); R$ 4.115 por "auxílio pelo exercício em unidade diferenciada" (a procuradoria fica em Belém, mas ele está lotado na unidade setorial de Brasília).

Esse contracheque levou uma mordida de R$ 5.196 do Imposto de Renda. Se o doutor trabalhasse numa empresa privada, com salário bruto de 29.800,59, tivesse dois dependentes e pagasse, como ele, R$ 2.141 na presidência privada, tomaria uma mordida de R$ 6.760.

Finalmente, há R$ 314 de auxílio-alimentação, o que dá R$ 15,70 por almoço. A OAB precisa protestar: o Ministério Público paraense passa fome.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A OAB em todo o Brasil está de parabéns pela atuação contra a corrupção e outras mazelas que contaminam os poderes de Estado e sacrificam a ética, a probidade, as leis e a paz social. A sociedade organizada, junto com as igrejas, potências maçônicas, sindicatos, associações, diretórios universitários, agremiações estudantis e clubes de serviço deveriam acordar e sair em apoio à OAB. Ophir Cavalcante e Claudio Lamachia servem de exemplos a todos nós.

O JAPÃO DESAFIA A MÁFIA YAKUZA

PODER PARALELO. O JAPÃO QUE DESAFIA A MÁFIA - MARTIN FACKLER | KITAKYUSHU, JAPÃO - ZERO HORA 04/03/2012

Nascida no século 17 em centros urbanos como Osaka, a Yakuza infiltrou-se na sociedade japonesa, influenciando os negócios, a política e até o esporte. Agora, em pleno século 21, o Japão moderno e desenvolvido tenta extirpá-la das entranhas de seu cotidiano
Dois anos atrás, as autoridades de Kitakyushu, uma corajosa cidade japonesa, declararam guerra à Yakuza, a toda-poderosa organização criminosa do país. Desde então, houve ameaças de morte ao prefeito e a sua família, granadas foram lançadas contra casas de executivos de empresas que se negaram a fazer negócios com a máfia, e o presidente de uma construtora foi morto a tiros na frente da mulher.

A polícia diz que os ataques e outras táticas de intimidação são obra dos Kudokai, uma gangue com mais de 650 membros que os policiais consideram como uma das mais perigosas facções da Yakuza. A máfia mantém-se, há séculos, incrivelmente visível no Japão. Especialistas, porém, argumentam que o exemplo de Kitakyushu pode se transformar em um divisor de águas – a população está farta da criminalidade.

Qualquer aura romântica que possa ter envolvido esses criminosos no passado está se dissipando, segundo as autoridades. Os japoneses veem a Yakuza cada vez mais como meros mafiosos, como seus colegas de outros países, que ganham dinheiro com drogas, jogos de azar e extorsão, especialmente de seu alvo favorito: a rica indústria japonesa da construção civil.

– Hoje, as pessoas estão enxergando a realidade, de que a Yakuza é simplesmente uma força criminosa – declarou o prefeito de Kitakyushu, Kenji Kitahashi, que garante não ter se intimidado com as ameaças de morte.

Segundo ele, a violência colocou muitos moradores contra a Yakuza. A guerra entre a polícia e os mafiosos afetam os esforços da cidade em atrair novos investimentos.

O Japão tentou conter a Yakuza em quatro grandes momentos desde o início da década de 1990 e não conseguiu provocar mais do que um pequeno estrago em seu efetivo. Atualmente, a organização japonesa conta com cerca de 80 mil membros (frente aos 5 mil da máfia americana em seu apogeu, no início dos anos 1960). Como muitas gangues japonesas, os Kudokai mantêm até mesmo um quartel-general público, o Kudokai Hall – uma fortaleza de quatro andares cercada por altos muros, arame farpado e câmeras de segurança, localizada no centro de Kitakyushu, antiga cidade produtora de aço, com 1 milhão de habitantes.

Até recentemente, a Yakuza era tolerada porque ajudava o Japão a manter suas ruas seguras, impondo, no mundo do crime, as mesmas regras rígidas e hierarquia que são vistas no restante da sociedade japonesa. Mas, conforme o país se transformou em uma nação moderna de classe média, sua sociedade também passou a contar com tribunais e advogados para manter a ordem, e não criminosos medievais.

A crescente intolerância diante do submundo ficou evidente em escândalos recentes, nos quais um famoso comediante da TV e o sumô, esporte nacional, foram forçados a cortar relações com os gângsteres.

– A sociedade usou a Yakuza por tanto tempo, e é duro, agora, simplesmente se livrar dela – disse Chikashi Nakamura, 76 anos, presidente de uma associação de moradores de Kitakyushu.

A Agência Nacional de Polícia, que estabelece a política nacional contra o crime, explica que uma criminalização total é difícil devido a proteções constitucionais ao direito a reuniões públicas. Shigeyuki Tani, diretor de inteligência do crime organizado da agência, porém, defende uma nova lei que designaria gangues como a Kudokai como “especialmente perigosas”, tornando mais fácil para a polícia entrar em seus prédios e prender membros. Autoridades de Kitakyushu dizem precisar de poderes ainda mais fortes para combater o crime organizado. Dos 44 tiroteios ligados à máfia no Japão no ano passado, 18 ocorreram na região de Fukuoka, distrito da ilha mais ao sul do Japão, Kyushu, onde Kitakyushu está localizada.

A atual onda de violência começou há dois anos, quando os Kudokai irritaram moradores locais ao comprar uma mansão em frente a um jardim de infância para usar como escritório. Após vizinhos protestarem nos portões da casa, a residência do líder de uma associação de moradores foi alvejada. Autoridades locais reagiram com novas penalizações, buscando cortar as fontes de renda da gangue. Em resposta, os Kudokai lançaram ofensivas contra as empresas que interromperam os pagamentos – incluindo ataques com granadas contra casas de executivos da Kyushu Electric Power. Em 17 de janeiro, atiradores feriram o presidente de uma construtora quando ele saía de casa.

No quartel-general da gangue, o cartão de visita de Hiroshi Kimura, escrito em elaborados traços de caligrafia, identificava-o como o capitão de um dos subgrupos dos Kudokai. Educado, ele conduziu os repórteres a uma sala com poltronas macias e uma mesa baixa, parecida com uma típica sala de reuniões corporativa no Japão – exceto pelos retratos em preto e branco na parede, exibindo líderes falecidos da gangue. Conforme falava, homens corpulentos, vestidos com ternos pretos, ajoelhavam-se silenciosamente para servir xícaras de chá verde e doces tradicionais.

Kimura explicou que as novas restrições haviam prejudicado os Kudokai, recusando-se a entrar em detalhes sobre os acordos financeiros da gangue. Ele afirmou que o grupo não estava por trás dos recentes atos de violência, mas admitiu que poderiam ter sido obra de algum membro errante da gangue. Se isso for verdade, ele prometeu aplicar sua própria punição. Acrescentou que a polícia compartilha a culpa pela violência, por forçar uma separação entre os Kudokai e a comunidade.

– Se nos esmagarem, o crime organizado vai ficar mais difícil de ser identificado. E a violência vai aumentar, como ocorreu no México – explicou.

A HORA DE EXIGIR TRANSPARÊNCIA

HORA DA TRANSPARÊNCIA. Como a lei da informação muda a vida do brasileiro - CARLOS ETCHICHURY E MARTA SFREDO, ZERO HORA 04/03/2012

Habituado a ser tratado como um inconveniente ao buscar informações oficiais, o brasileiro tem pela frente a chance de entrar em uma nova etapa na relação com o poder público. ZH mostra em duas páginas como a Lei de Acesso à Informação pode representar aumento do controle dos brasileiros sobre seu cotidiano.

Em pouco mais de dois meses, o brasileiro que quiser saber quantos veículos são roubados em seu bairro a cada mês ou quanto, afinal, o prefeito de sua cidade gasta com diárias deverá ter sua vida facilitada.

A Lei de Acesso à Informação, que promete estabelecer um novo equilíbrio na relação entre cidadãos e poder público, entra em vigor em 18 de maio.

Especialistas que consumiram anos de trabalho para assegurar um direito previsto na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais firmados pelo Brasil, profissionais comprometidos com a busca de transparência nas relações entre o público e o privado e ativistas de entidades de controle social apostam no poder transformador da transferência do controle da informação.

– A lei representa um avanço fundamental porque estabelece que o proprietário da informação é o cidadão, não o Estado, que se torna apenas seu guardião – avalia Mário Vinícius Spinelli, secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da Controladoria-Geral da União (CGU), que participou das discussões para a elaboração da nova regra.

Cultura do favor pode terminar

A magnitude da mudança é tal que até mesmo uma militante do direito à informação como Lizete Verillo, diretora da ONG paulista Associação dos Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), prevê a necessidade de um período de três a cinco anos para a implementação completa do novo conjunto de normas:

– O grande mérito é que toda pessoa poderá solicitar qualquer informação sem explicar o motivo. Se não for atendida, a instituição pública responsável pode ser punida. E mesmo morando em São Paulo, posso pedir uma informação sobre a prefeitura de Porto Alegre.

Caio Magri, gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos, dedicado à gestão responsável dos negócios, pondera que toda legislação inovadora exige mudanças culturais e comportamentais para ser integralmente implementada.

– Tudo o que for de trato público terá de ser exposto. Ainda é preciso ver como a população vai se comportar em relação aos limites. É uma questão em aberto que pode exigir mudanças na própria lei mais à frente, mas é um excelente mecanismo de controle social do Estado.

Spinelli lembra que a intensidade da adesão a esse tipo de regra varia muito. Na Grã-Bretanha, três anos depois da adoção desse tipo de mecanismo, 320 mil pessoas haviam solicitado informações. Na Suíça, compara o especialista, foram 500 em igual período.

– A sociedade tem de saber os direitos que a lei lhe confere e usar essas prerrogativas. É uma cultura que terá de ser construída, porque quem ia a um órgão público pedir informação estava pedindo um favor. Agora o acesso passa a ser a regra, o sigilo é a exceção – pondera o especialista da GCU.

As brechas que ameaçam a regra

A lei que pretende abrir o Estado brasileiro, sepultando cinco séculos de cultura do sigilo, pode patinar em subterfúgios legais.

O alerta é de pesquisadores e representantes de ONGs ouvidos por ZH.

Transformar uma lei de acesso à informação em algo concreto e acessível é complicado.

Na melhor das hipóteses, contando com gestores republicanos e comprometidos com o espírito público, o que não chega a ser regra no Brasil, a cultura da transparência exige servidores capacitados, bancos de dados catalogados e estruturas físicas adequadas. No pior dos cenários, além das dificuldades intrínsecas, é preciso levar em consideração subterfúgios que poderão ser apresentados por quem deve (e teme) alguma coisa.

Um dos ardis mais temidos por quem milita em defesa da lei é a possibilidade de gestores definirem documentos como “secreto”, “ultrassecreto” ou “reservado” – o que, na prática, torna a informação indisponível.

– As mais avançadas democracias possuem exceções à total transparencia. O importante é garantir que as exceções sejam mínimas e interpretadas de forma restritiva, e que sejam invocadas em casos muito limitados – diz a diretora para América do Sul da ONG Artigo 19, Paula Martins.

Para a representante da entidade com sede em Londres, a principal limitação da legislação, contudo, diz respeito aos órgãos recursais:

– A nossa lei não cria um órgão especializado e independente para apreciar recursos caso uma informação seja negada ao cidadão, o que, infelizmente, acredito ser uma grande falha dessa legislação.

Pesquisador teme má-fé

Mestre em Administração Pública e Governo e pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), Fabiano Angélico alerta para um outro risco:

– O governante pode informar, simplesmente, que a informação não existe ou não está disponível. Nesta hipótese, será difícil identificar se é má-fé.

Um dos responsáveis pela ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco identifica a desorganização do Estado como um inimigo natural da lei.

– Vamos pensar que alguém solicita um documento de 15 anos atrás a algum ministério. Onde este documento está arquivado? Como será encontrado? O meu receio é de que a lei seja desmoralizada em função deste tipo de dificuldade.

Diante de desafios tão complexos, Angélico alerta:

– A sociedade precisa ficar atenta e deixar claro, diante de negativas, que dentro de determinado período voltará a pedir a mesma informação.

O intrigante exemplo de Ribeirão Bonito

Um dos precursores do acesso do cidadão a informações públicas é o pequeno município de Ribeirão Bonito, a 280 quilômetros de São Paulo. Desde junho de 2008, tem uma sala da transparência, com dados disponíveis por meio de um computador e possibilidade de solicitar informações adicionais. Em quase quatro anos de operação, apenas oito pessoas fizeram pedidos.

– No começo foi muita gente, depois viram que não achavam nada de errado e pararam – brinca o prefeito Paulo Veiga (PPS).

Ele chegou à prefeitura como vice e acabou assumindo o comando do município de 12 mil habitantes depois da cassação do titular. Em 2008, foi reeleito. Assegura que não foi por temer o mesmo fim do antecessor que criou a sala:

– Vim de uma família humilde, e ser honesto foi uma das primeiras coisas que aprendi. Entrei na política porque aceitei ser vice quando estava de fogo. Na ressaca do dia seguinte, achei que ele ia esquecer, mas isso não ocorreu.

Na origem do pioneirismo, estão duas cassações de prefeitos – uma em 2002 e outra em 2008. Esse movimento foi animado pela Associação de Amigos de Ribeirão Bonito (Amarribo), hoje líder de uma rede de ONGs e em vias de se tornar o braço brasileiro da Transparência Internacional. Lizete Verillo, da diretoria da entidade, confirma que a cidade está pacificada, mas pondera:

– A informação tem de estar disponível, não importa se as pessoas procuram ou não.

Em Ribeirão Bonito, não custa caro. É uma sala de 9 metros quadrados na recepção da prefeitura, com um computador e uma funcionária que também atende o alistamento militar.

– Dá para fazer em qualquer prefeitura do mundo, basta ter coragem – afirma Veiga.

ENTENDA A REGRA

O QUE MUDA - A nova lei determina que dados de interesse coletivo devem ser divulgados sem necessidade de solicitação de interessados. Os órgãos públicos devem criar serviços para receber requerimentos de cidadãos de forma imediata. Também devem publicar informações na internet.

A ABRANGÊNCIA - Órgãos públicos dos três poderes nos níveis federal, estadual e municipal. Inclui também sociedades de economia mista e ONGs que recebem dinheiro público.

OS PRAZOS - A disponibilidade dos dados deve ser imediata. Se isso não for possível, há um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10.

O FISCAL - Caso o acesso seja negado, deve ser justificado, e cada órgão terá de ter instância para receber recursos.

OS ENREDADOS

Miguel Reale Júnior - O Estado de S.Paulo - 03/03/2012


No círculo midiático de hoje, a reflexão e a assunção sopesada de convicções individuais, bem como o silêncio e a solidão, cederam passo a uma saraivada contínua de comunicações. Reage-se a esta prevalência do virtual de forma passiva ou com manifestações apressadas de cunho emocional. Neste mundo de inter-relações imediatas, vive-se com a mídia e pela mídia, segundo Manuel Castells, para quem, com as redes sociais se instala uma virtualidade real.

"Todos são iguais perante o Facebook", eis o novo direito fundamental. Diversos enredados na rede social expõem a si próprios e cada qual passa a ter acesso ao mundo do outro. Se a televisão, o principal meio de comunicação em nosso país, está presente em todos os instantes, a criar, de um lado, o monólogo e, de outro, a audiência preguiçosa, com as crescentes redes sociais se torna viável que o enredado possa manifestar-se sem a preocupação de ser razoável.

Esse fenômeno carrega contraposições.

A primeira, relativa à minimização do valor da intimidade e da vida privada, um dos direitos da personalidade consagrados nas modernas Constituições democráticas, mas violado pelo descaso com que muitos dos enredados tratam sua própria área de exclusividade, em compulsão pelo compartilhamento de cada instante de sua vida.

No inciso X do artigo 5.º da Constituição federal, no capítulo Dos Direitos e Garantias Fundamentais, consagra-se que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas (...)". O direito à privacidade constitui atributo da personalidade, requisito essencial à realização da pessoa humana, instaurando a expectativa de respeito à própria singularidade. A Constituição distingue entre intimidade e vida privada, estabelecendo dois campos: um de grande reserva e interioridade, ligada às próprias convicções e expressões de pensamento, bem como relativamente ao que se passa entre quatro paredes; outro, menos restrito, relativo à vida doméstica, aos hábitos cotidianos, acessível a pessoas próximas nas quais se confia.

Para Hannah Arendt, há uma zona de exclusividade onde sem cuidados se desenvolve a própria existência, definida por Judith Martins Costa como a especial esfera da vida em relação à qual é garantida a imunidade ao próprio modo de ser da pessoa, defesa a interferência alheia, pois é o locus, material e espiritual, em que cada qual fixa sua singularidade, seus gostos particulares a serem usufruídos reservadamente. Há uma diferença no grau de intensidade de exclusividade: a intimidade diz respeito ao modo de ser singular que cada qual tem no campo nuclear de sua existência, aos dados de foro o mais restrito, enquanto a vida privada diz respeito a formas de pensar e agir a serem sabidas apenas por poucos.

Vê-se agora, todavia, que a inserção numa rede social faz muitos dos fisgados desprezarem os limites quer da vida privada, de acesso limitado aos mais chegados, quer também do próprio núcleo mais fechado da vida íntima, como se viver só tivesse sentido ao se compartilhar e socializar com muitos outros, pela rede, todas as sensações e vivências, devendo-se divulgar aos demais todos os acontecimentos da existência. De um lado, franqueia-se a intimidade, de outro, instala-se um "voyeurismo" compulsivo: deixar-se ver e ver os outros.

A segunda contraposição decorre de ser o internauta alvo de comunicações em série, mas ao mesmo tempo ter a possibilidade de se manifestar livremente, sobre tudo e sobre todos, jorrando, sem compromisso, opiniões que vão do elogio apaixonado à agressividade desmedida, em aplauso ou crítica ao comportamento de alguém ou de algum grupo de pessoas.

A liberdade de manifestação de pensamento constitui gênero de primeira necessidade na vida democrática, condição essencial de desenvolvimento dos cidadãos, pois areja, alimenta a multiplicidade de opiniões, garante a difusão de pensamentos e a participação pelo conhecimento e pela crítica dos fatos. A amplitude da liberdade de manifestação, estatuída no artigo 220 da Constituição, exige, todavia, a observância da composição com outros valores, em especial a dignidade sexual, a honra e a vida privada, a não discriminação. Veem-se, contudo, em comentários de internautas, novatos no exercício da liberdade de pensamento, excessos, com violação da honra alheia, de sua intimidade ou incitando o ódio e a discriminação das mais variadas espécies. Só o tempo consertará tais exageros.

Por fim, a última contraposição surge da ilusão de que a plena possibilidade de manifestação de pensamento iguale o valor das diversas perspectivas. Não se deve, porém, confundir o direito de se exprimir com atribuir a mesma validade às diversas visões manifestadas, em inaceitável relativismo. A pessoa humana, enquanto titular dos direitos de não ser discriminada, de manter a integridade física e psíquica, de não ter violada sua honra ou intimidade, de exercer liberdade religiosa, constitui valor conquistado arduamente no processo histórico do Ocidente, a prevalecer como fonte nuclear de outros direitos fundamentais.

A maior intensidade valorativa da dignidade da pessoa humana não impede que se garanta a liberdade de opinar contra a liberdade religiosa, ou de imprensa, ou em favor do comandante Schettino (do Costa Concordia). O vertiginoso crescimento dos meios de manifestação, no entanto, traz o risco do relativismo que iguala o diferente e nega a prevalência de valores essenciais obtidos ao longo da História. A multiplicidade de opiniões exigiria avaliá-las criteriosamente e não dar a todas o mesmo peso.

Cabe, ao final, realçar: essas perplexidades não retiram os benefícios propiciados pelas redes sociais por aproximar pessoas e ventilar questões de interesse geral. Mas fica sempre o desafio de entender os valores dominantes nestes tempos de urgência, de exposição e interação contínuas.

PROTESTO NA SERRA CONTRA A IMPUNIDADE

Caxias faz evento contra impunidade - ZERO HORA 02/03/2012

Acontece amanhã, às 10h, uma caminhada contra a impunidade em Caxias do Sul. O protesto visa a chamar a atenção de parlamentares para necessidades de mudanças no Código Penal, tornando mais rigorosas penas para crimes hediondos, e a implementar no Rio Grande do Sul a Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência.

A idealizadora do movimento é Paula Ioris de Oliveira, 50 anos, mãe do estudante Germano, 13 anos, assassinado na noite de 24 de janeiro na companhia do amigo Vinicius, 14 anos, e do empresário Gilson Fernandes, 44 anos. A concentração será em frente à igreja de São Pelegrino e o encerramento, na Catedral Diocesana, no Centro, percorrendo a Avenida Júlio de Castilhos. Participarão estudantes e familiares das vítimas da violência em Caxias do Sul.

A FICHA LIMPA E A SOCIEDADE

CLAUDIO LAMACHIA, PRESIDENTE DA OAB/RS - ZERO HORA 01/03/2012

Ao longo dos últimos anos, a sociedade brasileira vem travando verdadeiras batalhas para garantir o resguardo da ética. Mobilizações, atos públicos, abaixo-assinados e, até mesmo, projetos de lei demonstram de forma contundente a inquietude e o inconformismo com os maus exemplos dados por alguns homens públicos brasileiros.

A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal – e que valerá para as eleições de 2012 –, é um belo exemplo de como a força conjunta da sociedade e da opinião pública pode ajudar na depuração de um sistema político que vem sendo corroído pela corrupção e pela impunidade.

Uma vitória, sem dúvida, mas é preciso agora que os efeitos da lei sejam estendidos a todos os cargos em comissão – os chamados CCs – junto aos poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas, assim como seus respectivos órgãos, inclusive secretários de município, de Estado, ministros e presidentes de entidades da administração autárquica e fundacional.

O povo encontrou uma saída para impedir o acesso de oportunistas à vida pública brasileira. No entanto, esta é uma conquista parcial. É preciso que o cidadão, que todos nós, sem distinções, façamos, de uma vez por todas, o “dever de casa”, acompanhando de perto as ações dos nossos escolhidos.

Uma sociedade ética, justa e igualitária tem como premissa a participação vigilante daqueles que a integram. Não preciso aqui destacar o quanto o país se enfraqueceu, ao sofrer, no decorrer dos anos, uma sequência desmedida de impunidades. Pagamos um preço muito alto por isso.

Um exemplo é a ineficiência do Estado na oferta de direitos básicos ao cidadão, como segurança, saúde, educação e até justiça. Ficha Limpa é apenas um atestado de antecedentes, não de honestidade, comprometimento com a ética ou mesmo com o bem comum.

O eleitor deve cobrar de seus eleitos – todos eles – uma gestão pública condizente com a alta carga de tributos que se paga e exigir uma gestão eficiente das verbas, controle rigoroso dos gastos públicos, transparência, punição para a malversação do erário, além de coerência e compromisso com as famosas promessas de campanha.

É preciso governar mais para o povo e pelo futuro, e menos pelos partidos, pelos cargos e aliados de ocasião.